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Presença de crianças e adolescentes no carnaval é definida em Portaria do TJPA

Portaria que disciplina participação de menores em programações está valendo desde desta terça-feira 11 .

 
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Uma portaria publicada pelo Tribunal de Justiça do Pará nesta terça-feira (11) regulamentou a participação e permanência de crianças e adolescentes em festas de carnaval realizadas nos municípios da jurisdição da Comarca de Santarém, no oeste do Pará.

O documento disciplina a forma como o entretenimento pode chegar as crianças e aos adolescentes seja em festividades, espetáculos públicos e seus ensaios, bailes dançantes e eventos similar do Carnaval. A regulamentação tem objetivo de garantir que os menores de idade não sejam expostos a situações de risco e vulnerabilidade.

De acordo com a portaria, nenhuma criança ou adolescente poderá participar de espetáculos públicos e ensaios, bailes dançantes no carnaval com trajes indecentes.

A portaria também regulamenta a permanência das crianças e adolescentes nas festas e blocos de carnaval. As crianças de até 11 anos somente poderão permanecer se estiverem acompanhadas por seus pais ou responsável legal, todos devidamente documentados, podendo participar até as 22h e é totalmente restrita a participação aos blocos destinados aos públicos infantis.

Já os adolescentes entre 12 a 17 anos poderão estar acompanhados por seus pais ou responsável legal ou pessoa com 18 anos ou mais de idade autorizada por escrito pelos pais ou responsável legal, todos devidamente documentados, podendo participar até as 2h.

A Juiza de direito, Caroline Bartolomeu Silva, determinou ainda, que a autorizações deverão conter os nomes dos pais ou responsável legal, do adolescente e do acompanhante, o endereço completo deles, devendo estar acompanhadas da cópia da identidade dos pais ou responsável legal, ou assinatura com firma reconhecida, da cópia da carteira de identidade ou certidão de nascimento do adolescente, e da identidade do acompanhante.

Os responsáveis pelos grupos, blocos, clubes, associações, agremiações, entidades e outros só poderão se inscrever e se apresentar em espetáculos públicos se preencherem os requisitos e determinações da portaria. Eles deverão fornecer aos promotores do evento a relação de todas as crianças e adolescentes que participarão da programação, com a respectiva autorização e documentação necessária bem como a indicação, quando for o caso, de que se farão acompanhar pelos pais ou responsável legal.

O descumprimento das normas que protegem a criança e o adolescente pode levar o infrator sujeito às penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em caso de qualquer irregularidade quanto à participação de menores em eventos de carnaval, o Conselho Tutelar ou as Polícias Civil Militar devem ser acionados.

 

 

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