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Câmara aprova regime de urgência para projeto do pacote anticrime

 
O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (4), a tramitação em regime de urgência do projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O requerimento foi aprovado por 359 votos a 9. 

O regime de urgência permite que sejam dispensadas algumas formalidades regimentais e que a proposição seja colocada na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que ela ocorra no mesmo dia. 

O projeto foi  apresentado pelo grupo de trabalho responsável por analisar dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

 Entre os pontos aprovados estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido, que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão.

Do pacote anticrime apresentado por Moro, alguns pontos foram rejeitados pelo grupo de trabalho da Câmara, como, por exemplo, a ampliação do excludente de ilicitude e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

* Com informações da Agência Câmara

Matéria alterada às 20h22 para mudança de informação

Saiba mais

  • Prisão em segunda instância é retirada de pacote anticrime
Edição: Fábio Massalli Tags: pacote anticrime Câmara regime de urgência

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