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Câmara de Belém aprova projeto que privatiza iluminação pública

O projeto de lei enviado pela Prefeitura de Belém foi aprovado em sessão extraordinária nesta terça 3 . Oposição defende que não houve parecer técnico nem consulta à população.

 
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Vereadores de Belém aprovaram em sessão extraordinária nesta terça (3) um projeto de lei da Prefeitura de Belém, que torna público-privado o setor de iluminação pública da cidade.

Segundo o projeto, o intuito é modernizar a legislação municipal e adequar o atual parque municipal às normas da ABNT, reduzindo consumo de energia elétrica.

O projeto altera as leis nº 8.847, de 12 de maio de 2011, e lei nº 8.266, de 30 de dezembro de 2002. A alteração marca o dia 1º de janeiro de 2021 para que a contribuição referente a imóveis prediais comece a ser cobrada anualmente.

A nova legislação também regulariza o atual parque de iluminação e permite a implantação de lâmpadas com tecnologias de LED, abaixo de 250W.

Segundo a Câmara de Belém, as mudanças incluem:

  • serviços de iluminação pública nas parceiras entre os setores público e o privado;
  • celebração de contratos e acordos entre a prefeitura com instituições financeiras;
  • eventual pagamento de indenizações resultantes da PPP

A emenda modificativa cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, incluindo as secretarias municipais de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão (Segep), Finanças (Sefin), Administração (Semad), Procuradoria Geral (PGM), Auditoria Geral (AGM), Companhia de Desenvolvimento e Administração (Codem), além do titular do órgão ou entidade estatal e representante do setor patronal.

Sem parecer técnico, aponta oposição

O vereador de oposição Fernando Carneiro (PSOL) criticou o projeto e apresentou uma emenda que suprimia a parceria público-privada. A solicitação foi rejeitada. Carneiro questionou que o projeto não tinha parecer técnico e não especificou o tempo de concessão do serviço de iluminação pública.

Já a vereadora Enfermeira Nazaré (PSOL) indagou se a mudança teria aumento no valor da contribuição e afirmou que a população não foi consultada.

 

 

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