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Justiça Federal no RJ suspende portaria do governo Bolsonaro que impedia conclusão de edital da Ancine para produções LGBT

Para o MPF, seleção de projetos foi censurada por ministro Osmar Terra após críticas do presidente Jair Bolsonaro às produções.

 
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A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou, nesta segunda-feira (7), a suspensão dos efeitos de uma portaria editada pelo Ministério da Cidadania que impedia a conclusão de um edital da Agência Nacional do Cinema (Ancine) para produções audiovisuais. Entre elas havia projetos com temática LGBT que, segundo o Ministério Público Federal (MPF), foram censurados pelo governo Bolsonaro.

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Na decisão da 11ª Vara Federal, a juíza Laura Bastos Carvalho ressalta que a demora na conclusão do concurso poderá trazer prejuízos aos cofres públicos. A magistrada também assinala, em outro trecho do despacho, que alegações a princípio "irrelevantes" apresentadas pelo ministério para suspender o certame dão indícios de que a discriminação apontada pelo MPF "pode estar sendo praticada".

Por esses e outros motivos, a juíza federal concedeu a liminar, citando ainda que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já transferiu ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) mais de meio milhão de reais (R$ 525 mil) referentes a gestão financeira do contrato.

O G1 tenta entrar em contato com o Ministério da Cidadania.

Ação civil pública

No início do mês, o MPF moveu ação civil pública contra o ministro da Cidadania, Osmar Terra, apontando que o chefe da pasta havia suspendido o edital após crítica do presidente Jair Bolsonaro a peças LGBT que foram selecionadas no concurso.

O MPF apurou e concluiu que a Portaria 1.576, de 20 de agosto de 2019 foi motivada por discriminação contra projetos com temática relacionada a lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis – LGBTT.

Os documentários alvo de crítica de Bolsonaro foram: "Sexo Reverso", "Transversais", "Afronte" e "Religare Queer", criticados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em vídeo publicado nas redes sociais em meados de agosto deste ano.

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O inquérito civil do MPF também identificou que a suspensão do concurso causou dano ao patrimônio público federal no valor de quase R$ 1,8 milhão (1.786.067,44) quantia referente aos gastos já efetuados com sua realização.

A ação do MPF, que acusa Osmar Terra de improbidade administrativa, pede que a portaria seja anulada e o concurso seja concluído. Também é solicitado que o chefe da pasta seja condenado, com base na Lei de Improbidade Administrativa a:

  • Ressarcimento integral dos valores dispendidos com a realização do concurso – R$ 1,8 milhão;
  • Perda da função pública exercida;
  • Suspensão dos direitos políticos por oito anos;
  • Pagamento de multa civil em valor equivalente a duas vezes o valor do dano causado;
  • Proibição de contratar com o Poder Público Federal ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.

Em nota encaminhada ao G1, o Ministério da Cidadania comunicou que "o edital suspenso não foi discutido por este governo" e "por se tratar de recursos públicos – R$ 70 milhões – que financiariam séries para serem exibidas em TVs públicas, este governo resolveu suspender com a intenção de analisar os critérios de sua formulação".

Segundo a pasta, "o próprio edital previa a possibilidade de suspensão ou anulação".

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