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Kim Kataguiri DEM-SP propõe dispensa de segundo licenciamento ambiental em obras de infraestrutura

Em audiência de grupo de trabalho na Câmara, parlamentar defendeu reaproveitamento de estudos preliminares de impacto ambiental em ampliações de rodovias e portos, por exemplo

 
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ÁUDIOTEXTO PARA RÁDIOCleia Viana/Câmara dos DeputadosO relator do grupo de trabalho que discute a criação de um marco legal do licenciamento ambiental, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou, nesta semana, seu parecer preliminar sobre o tema. Esse texto servirá de referência nas discussões para a aprovação do Projeto de Lei 3.729/2004, que tramita na Câmara dos Deputados. Uma das principais mudanças ao relatório original do parlamentar é a que desobriga um segundo licenciamento em obras de ampliação de rodovias e portos, por exemplo. 

A medida é semelhante à prevista em projeto de lei (PL 2942/2019), em tramitação na Câmara, que permite o aproveitamento de estudo de impacto ambiental anterior para licenciamento de empreendimentos localizados na mesma região geográfica.

Para Kataguiri, só será dispensado o licenciamento caso obras de expansão estejam previstas no projeto original. “Agora, se não tiver no projeto original a previsão de que essa rodovia, essa obra de infraestrutura será ampliada ou modernizada, o que a gente propõe é um processo simplificado, em que todo o estudo que já foi feito para o primeiro licenciamento seja utilizado nesse segundo de modernização ou ampliação”, explica. 

Pela legislação vigente, as novas instalações devem passar por um novo levantamento ambiental. Segundo o consultor legislativo do Senado Joaquim Maia Neto, essa nova análise custa caro e é trabalhosa, mesmo com poucas ou nenhuma alteração no local. 

“O que ocorre hoje? Muitas vezes, você tem um empreendimento que é feito em uma localidade para qual já há todo esse levantamento. É um processo oneroso e que envolve equipes multidisciplinares, com profissionais de diversas áreas. E aí, passado algum tempo, um outro empreendimento naquela região vai ser instalado. Se o empreendedor pretende instalar um empreendimento na mesma região onde os impactos vão ser praticamente os mesmos, o diagnóstico socioambiental da área acaba sendo o mesmo, mas a legislação atual exige que o novo empreendimento faça todos esses estudos novamente”, esclarece.

Judicialização

Outro tema debatido pelo grupo de trabalho nesta semana foi a judicialização dos processos de licenciamento no Brasil. Pelas regras atuais, as autorizações para construções e reformas são realizadas por órgão federal, estadual ou municipal. Porém, quando é manifestada insatisfação por parte do Ministério Público Federal (MPF), organização ou sociedade civil, a decisão que deveria ser tomada na esfera administrativa se torna responsabilidade da Justiça.

“O que basta para evitarmos a judicialização é escutar todas as partes envolvidas logo no início do processo e já na formulação do termo de referência, para posteriormente você ter o estudo e relatório de impacto ambiental e depois você ter a opinião em cima disso”, argumenta Kataguiri.

Uma pesquisa da Universidade de São Paulo (USP) cruzou dados do Ibama com informações do MPF, entre 2013 e maio de 2015, e verificou que a metade dos 25 processos de empreendimentos portuários estavam parados na Justiça.

Diante dos números, Torres avalia que a demora na concessão resulta do conflito de normas entre autoridades responsáveis pelo processo de licenciamento. “É frequente ver em grandes projetos de infraestrutura, principalmente nas regiões mais carentes do Brasil, questionamentos no Judiciário”, afirma ele, que observa que, muitas vezes, as obras precisam voltar para a fase de licenciamento”, explica.

Projeto

A proposta tramita há 15 anos na Câmara. Já passou por diferentes comissões, foi arquivado, desarquivado e discutido em plenário em 16 oportunidades.
Entre as alterações da proposta está a unificação das normas de licenciamento ambiental. Atualmente, são mais de 27 mil regras federais, estaduais e municipais.  De acordo com a deputada federal Aline Sleutjes (PSL-PR), o excesso de leis dificulta o ambiente de negócios.

“É necessário trabalharmos juntos, para uma legislação que conforte as necessidades do país. Temos visitado outros países e percebemos que o Brasil fica atrás na infraestrutura rodoviária, ferroviária e de energia”, ressalta.

 

 

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