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MPE contesta prescrição e deve pedir que pena aplicada a deputado seja aumentada

 
O Ministério Público Estadual (MPE) deverá pedir que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) aumente a pena do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) na condenação referente a uma ação na qual ele é acusado de ter praticado crime de peculato. Em razão das fraudes, o parlamentar foi condenado, em junho, a seis anos e oito meses de prisão.

condenação é referente a um esquema criminoso que desviou R$ 1,5 milhão da Assembleia em 1996, período em que Fabris era presidente da Casa. Nas fraudes, conforme o Ministério Público Estadual, foram emitidos 123 cheques de conta corrente do Legislativo, que foram sacados e depositados em prol da empresa fantasma Madeireira Paranorte.

A defesa do parlamentar alegou prescrição do crime. O desembargador José Zuquim, relator do processo, suspendeu a condenação do Tribunal de Justiça, por meio de liminar, até que o Pleno da Corte julgue os embargos de declaração apresentados por Fabris.

Os embargos de Fabris serão julgados nesta quinta (11). A defesa dele alega que o crime prescreveu, pois a pena de peculato é de dois a 12 anos. Desta forma, a prescrição ocorre porque as fraudes ocorreram em 96, período superior à aplicação máxima da pena. Os advogados alegam que por 12 anos não houve nenhuma condenação sobre o caso, então a punição não pode ser aplicada fora do tempo.

Para o MPE, porém, não há prescrição no caso de Fabris. A entidade pontua que, como não há trânsito em julgado, não há o que se discutir sobre prescrição.

Também nesta quinta, serão julgados embargos infringentes apresentados pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO - Criminal), do MPE, que aponta omissão técnica na dosimetria da pena do parlamentar. Segundo a entidade, a decisão do juiz considerou uma fração menor para aumentar a pena base aplicada a Fabris.

O recurso do MPE, caso acolhido pela Justiça, será utilizado posteriormente para o pedido de aumento de pena. Isso porque caso o Pleno do TJ-MT entenda que houve falha na dosimetria, que acabou culminando em condenação menor para Fabris, o Naco solicitará um novo cálculo da pena.

Diante de todo o impasse, Fabris vê cada vez mais distante a chance de continuar ocupando uma cadeira na Assembleia a partir do próximo ano. Mesmo com votos suficientes para ser eleito, ele continua com a candidatura sub júdice e somente poderá assumir a vaga caso o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entenda que ele não é impedido pela Lei da Ficha Limpa

As dificuldades de Fabris ocorrem porque foi justamente a condenação por peculato que fez com que o Tribunal Regional Eleitoral impugnasse sua candidatura. Sendo assim, diante das alegações do MPE, a situação do parlamentar pode se tornar ainda mais complicada nas próximas semanas.

RDNews

 

 

 

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