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Deputados aprovam projeto que regulamenta minimercados em presídios

 
O projeto de lei de autoria do Governo que prevê a regulamentação dos minimercados dentro dos presídios do Estado foi aprovado em primeira votação na sessão plenária desta quarta-feira (11) da Assembleia Legislativa.

Agora, a proposta segue para segunda votação.

A mensagem encaminhada pelo governador Pedro Taques (PSDB), em fevereiro, trata sobre a gestão dos espaços destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração, em presídios do Estado.

Além disso, o projeto ainda cria hipótese de dispensa de licitação para celebração do Termo de Permissão de Uso desses espaços com o Conselho da Comunidade - formada por entidades e órgãos públicos.

O projeto ainda propõe a criação de um órgão colegiado com a finalidade de fiscalizar e decidir a maneira como os valores arrecadados com a venda dos produtos serão aplicados.

O texto prevê que 50% do lucro líquido sejam encaminhados ao Conselho da Comunidade para projetos de assistência aos reeducandos, 15% para a Fundação Nova Chance para investimentos em projetos de ressocialização e 35% depositados na conta do Fundo Penitenciário.

Em março de 2017, o Ministério Público Estadual instaurou um inquérito civil público para investigar possíveis irregularidades nas cantinas e mercadinhos instalados em presídios de Cuiabá.

A comercialização dentro das unidades prisionais já foi destaque nacional após familiares de detentos terem denunciado que presos podiam adquirir desde bolachas, cigarros, lâminas de barbear, óleo de cozinha e isqueiros. Além disso, alegaram que os mercados praticavam preços superiores aos convencionais.


ReporterMT

 

 

 

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