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Ministra do STF manda Taques pagar duodécimos atrasados da Defensoria Pública

 
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar determinando que o governador Pedro Taques regularize o pagamento dos repasses atrasados à Defensoria Pública Estadual.

Segundo o despacho, o Estado ainda foi obrigado a quitar as verbas todo dia 20 de cada mês.

A decisão da ministra foi feita nos termos ad referendum, ou seja, ainda será levada à Corte Suprema para homologação.

"(...) configurados os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora, e, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 9.882/99, defiro o pedido de medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para determinar que o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso repasse os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública estadual, sob a forma de duodécimos, até o dia vinte de cada mês, de acordo com a norma constitucional do art. 168, bem como o pagamento das parcelas vencidas a esse título, caso não efetuado. Comunique-se, com urgência, para imediato cumprimento, enviando cópia desta decisão ao Governador do Estado de Mato Grosso. Como já solicitadas informações à autoridade responsável pelo ato questionado (art. 6º da Lei nº 9.882/1999), determino a intimação da Procuradoria-Geral da República, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 9.882/99”, diz trecho da decisão de Rosa Weber, que consta no andamento processual.

A medida cautelar foi acatada em ação movida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).

Segundo a entidade, a omissão do Executivo fere a autonomia da Defensoria Pública e teria instaurado quadro parcial de inviabilidade institucional, já que o atraso nos repasses estaria impossibilitando a adequada operacionalização das estruturas e da gestão de recursos humanos necessários para o cumprimento das atividades essências do órgão.

A entidade ressaltou, ainda, que os atrasos iniciaram em maio do ano passado, mas que desde setembro não é feito o aporte integral dos recursos, obrigando a Defensoria a rescindir contratos, demitir terceirizados e suspender a atuação de 15 núcleos municipais, prejudicando o acesso à Justiça de milhares de cidadãos sem recursos.


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